Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 95.
Novas restrições a medicamentos abortivos: dispensação presencial e segurança
Este projeto de lei proíbe a FDA de aprovar quaisquer novos medicamentos abortivos ou conceder isenções para uso em investigação. Para medicamentos previamente aprovados, impõe requisitos rigorosos, exigindo que o medicamento seja dispensado apenas pessoalmente pelo profissional de saúde prescritor numa clínica, consultório médico ou hospital, proibindo a dispensação em farmácias. Os profissionais prescritores devem ter a capacidade de diagnosticar gravidezes ectópicas e fornecer intervenção cirúrgica em casos de aborto incompleto ou sangramento grave.
Pontos-chave
A FDA está proibida de aprovar quaisquer novos medicamentos abortivos ou conceder isenções de pesquisa para tais medicamentos.
Os medicamentos abortivos devem ser dispensados à paciente pessoalmente pelo profissional prescritor numa clínica, consultório médico ou hospital; a dispensação em farmácias é proibida.
Os profissionais prescritores devem ser certificados e ter a capacidade de fornecer intervenção cirúrgica em casos de aborto incompleto ou sangramento grave.
A FDA está proibida de aprovar alterações na rotulagem para permitir o uso de medicamentos abortivos após 70 dias de gestação.
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