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Provedores de Aborto Devem Reportar Vítimas de Tráfico à Linha Direta Nacional.

A lei exige que os provedores de serviços de aborto notifiquem a Linha Direta Nacional de Tráfico de Pessoas no prazo de 24 horas se houver suspeita razoável de que uma paciente é vítima de tráfico. O objetivo é aumentar a proteção das vítimas e auxiliar as autoridades. O não cumprimento acarreta multas de 10.000 USD e possível prisão, além de exigir treinamento anual obrigatório para o pessoal.
Pontos-chave
Nova Obrigação: Provedores de aborto devem relatar suspeitas de tráfico humano à Linha Direta Nacional dentro de 24 horas após a consulta.
Penalidades: A violação da obrigação de relatar é punível com multa de 10.000 USD, até 6 meses de prisão, ou ambas.
Treinamento Obrigatório: O pessoal deve completar anualmente treinamento sobre como identificar vítimas de tráfico, sob pena de multa diária de 1.000 USD.
Notificação às Autoridades: A informação é transmitida ao Procurador-Geral e às agências de aplicação da lei estaduais e locais para acompanhamento.
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Número de impressão: 118_S_959
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2023-03-23
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stopping Traffickers and Their Accomplices Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_959.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova Obrigação: Provedores de aborto devem relatar suspeitas de tráfico humano à Linha Direta Nacional dentro de 24 horas após a consulta.
  • Penalidades: A violação da obrigação de relatar é punível com multa de 10.000 USD, até 6 meses de prisão, ou ambas.
  • Treinamento Obrigatório: O pessoal deve completar anualmente treinamento sobre como identificar vítimas de tráfico, sob pena de multa diária de 1.000 USD.
  • Notificação às Autoridades: A informação é transmitida ao Procurador-Geral e às agências de aplicação da lei estaduais e locais para acompanhamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Budd, Ted [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde