Concessões de Terra, Perdão de Dívidas e Direitos Civis para Agricultores Negros
Esta Lei introduz mudanças abrangentes destinadas a corrigir a discriminação histórica contra os agricultores negros, oferecendo-lhes apoio direto em terras e finanças. Os cidadãos elegíveis podem receber concessões gratuitas de terras agrícolas (até 160 acres) e acesso a empréstimos operacionais com juro zero para iniciar a agricultura. Além disso, a lei perdoa as dívidas dos agricultores negros envolvidos em acordos judiciais históricos e fortalece as proteções legais contra práticas desleais de grandes empresas de processamento.
Pontos-chave
Concessões de Terra Gratuitas: Estabelece um programa para transferir até 160 acres de terra agrícola para indivíduos negros elegíveis, com o objetivo de pelo menos 20.000 concessões anuais durante 10 anos.
Perdão de Dívidas: Perdão imediato da dívida de empréstimos do Departamento de Agricultura para agricultores negros que apresentaram reclamações sob o acordo histórico Pigford I, mais uma subvenção igual a 30% da dívida perdoada.
Proteção Antidiscriminação: Criação de um conselho de supervisão independente e um Provedor de Justiça de Direitos Civis dentro do USDA, e imposição de uma moratória de execução hipotecária enquanto uma queixa de discriminação estiver pendente.
Reforma do Mercado de Carne: Exige que grandes embaladores de carne comprem pelo menos 50% do gado através de vendas no mercado à vista (spot market), visando aumentar a concorrência e a equidade de preços para os criadores independentes.
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