Proibição federal de aquisição de painéis solares fabricados na China.
Esta legislação proíbe as agências federais de utilizarem fundos dos contribuintes, incluindo contratos e subvenções, para comprar painéis solares fabricados ou montados na China ou por entidades controladas pelo governo chinês. O objetivo é aumentar a segurança nacional e reduzir a dependência de cadeias de abastecimento estrangeiras em projetos de energia críticos. As agências devem estabelecer novos padrões de aquisição no prazo de 180 dias.
Pontos-chave
Os fundos federais não podem ser usados para comprar painéis solares de empresas domiciliadas ou controladas pela República Popular da China.
A proibição aplica-se a todas as formas de despesa federal, incluindo contratos, subcontratos e cartões de compra governamentais.
As agências só podem obter uma isenção se o fornecedor chinês for certificado como a única fonte viável, exigindo aprovação conjunta dos Secretários de Estado e de Segurança Interna.
A lei exige um estudo sobre a capacidade atual e futura do mercado interno dos EUA para a produção de painéis solares.
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