Proibição de cotas raciais de contratação para empreiteiros federais dos EUA.
Este ato proíbe as empresas com contratos com o governo federal dos EUA de imporem quaisquer cotas, metas ou referências de contratação baseadas em raça. O objetivo é garantir que os processos de emprego e promoção nessas empresas sejam baseados no mérito e na igualdade de oportunidades. As empresas que violarem esta regra enfrentam penalidades severas, incluindo a rescisão do contrato e a exclusão de futuros trabalhos governamentais.
Pontos-chave
Os empreiteiros federais devem certificar que não utilizaram cotas ou metas baseadas em raça nas práticas de emprego durante os 5 anos anteriores à data do contrato.
Durante a execução do contrato, os empreiteiros estão proibidos de iniciar ou aplicar qualquer sistema de cotas raciais nas práticas de emprego.
A lei exclui explicitamente objetivos de justiça racial, programas de ação afirmativa e iniciativas ESG/DEI/CSR da definição de 'interesse nacional'.
As violações podem resultar no cancelamento, rescisão ou suspensão do contrato e na inabilitação do empreiteiro para receber futuros contratos federais.
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