Reforma do Fundo de Serviço Universal: Contribuições mais justas para conectividade.
Esta Lei exige que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) reforme a forma como o Fundo de Serviço Universal (USF) é financiado, o qual apoia o acesso à banda larga e telefonia. O objetivo é expandir a base de contribuintes para garantir que as taxas sejam impostas de forma justa e equitativa. Estas mudanças podem afetar as sobretaxas adicionadas às contas de telecomunicações, potencialmente aliviando o fardo para os contribuintes atuais, mas introduzindo novas taxas para outras empresas.
Pontos-chave
A FCC deve realizar um estudo em 120 dias para avaliar a necessidade de expandir a base de contribuição do USF para garantir a imposição justa das taxas.
Dentro de um ano, a FCC deve concluir um processo de regulamentação para reformar o sistema de contribuição do USF, incluindo a expansão da base de contribuintes.
Ao implementar as mudanças, a FCC deve considerar os encargos relativos e a equidade para os consumidores, empresas e idosos.
Expirado
Sondagem Cidadã