Reforma dos Vistos H-1B e L-1: Proteção Laboral e Combate à Fraude.
Esta Lei introduz mudanças significativas nos programas de vistos de trabalho temporário H-1B e L-1, visando proteger os trabalhadores americanos contra a substituição e reduzir a fraude. Exige salários mínimos mais altos para os titulares de vistos, aumenta a transparência no recrutamento e fortalece substancialmente a fiscalização e as penalidades para empregadores não conformes. O objetivo é garantir que estes vistos sejam usados apenas para funções que exijam competências únicas e avançadas.
Pontos-chave
Pagamento obrigatório do nível salarial mais alto prevalecente para trabalhadores H-1B e L-1 para eliminar incentivos de contratação baseados em custos laborais mais baixos.
Extensão da proibição de deslocar trabalhadores americanos (180 dias antes/depois da colocação) a todos os empregadores que utilizam vistos H-1B e L-1.
Requisito para que os empregadores publiquem ofertas de emprego detalhadas num website público do Departamento do Trabalho por 30 dias, garantindo uma oportunidade justa para os trabalhadores americanos.
Definições mais rigorosas para 'ocupação especializada' (H-1B) e 'conhecimento especializado' (L-1), reservando estes vistos para funções verdadeiramente altamente qualificadas.
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