Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 981.
Definição de "Queijo Natural": Garantindo clareza na rotulagem alimentar.
Este projeto de lei estabelece uma definição legal clara para "queijo natural" na lei alimentar federal, ajudando os consumidores a distingui-lo dos produtos de queijo processado. A mudança exige maior transparência nos rótulos, permitindo que os cidadãos tomem decisões de compra e dietéticas mais informadas. Os produtos que não cumprirem os rigorosos critérios de produção serão proibidos de usar o termo.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma definição federal uniforme de "queijo natural" na Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos.
Proibição do uso do termo "queijo natural" nos rótulos de queijos processados, pastas de queijo e produtos similares.
Aumento da proteção do consumidor contra práticas de rotulagem enganosas na indústria de laticínios.
Estado:
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