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Linha direta do FBI e penalidades para atividades chinesas de aplicação da lei nos EUA.

Esta legislação visa proteger os residentes contra atividades não autorizadas de aplicação da lei estrangeira nos Estados Unidos. Estabelece uma nova linha direta anónima do FBI para denunciar vigilância, assédio ou coerção por indivíduos que atuam em nome do Governo da China ou do PCC. Além disso, o desempenho de funções de aplicação da lei ou o envolvimento em atividades coercivas em nome da China torna-se um crime federal punível com até 10 anos de prisão.
Pontos-chave
O FBI deve criar uma linha direta anónima para que os cidadãos denunciem vigilância ou assédio conduzidos por indivíduos que atuam para o governo chinês.
Desempenhar funções de aplicação da lei ou assediar residentes em nome do Governo da China torna-se um crime federal, punível com até 10 anos de prisão.
O objetivo é salvaguardar a segurança e os direitos dos residentes nos EUA contra a intimidação estrangeira.
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Número de impressão: 118_S_982
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2023-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to establish an FBI hotline to receive tips about persons trying to engage in certain activities in the United States on behalf of the Government of China or the Chinese Communist Party, and to criminalize the performance of the functions of a law enforcement agency in the United States on behalf of the Government of China or the Chinese Communist Party.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_982.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O FBI deve criar uma linha direta anónima para que os cidadãos denunciem vigilância ou assédio conduzidos por indivíduos que atuam para o governo chinês.
  • Desempenhar funções de aplicação da lei ou assediar residentes em nome do Governo da China torna-se um crime federal, punível com até 10 anos de prisão.
  • O objetivo é salvaguardar a segurança e os direitos dos residentes nos EUA contra a intimidação estrangeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Segurança Tribunais e Leis