Sanções e Ajuda dos EUA para Promover a Democracia na Venezuela.
Esta Lei impõe novas e rigorosas sanções financeiras ao regime de Nicolás Maduro e aos seus apoiantes, proibindo cidadãos e entidades dos EUA de negociarem dívida venezuelana e criptomoedas emitidas pelo regime. Para ajudar o povo venezuelano, a lei facilita a ajuda humanitária, permitindo explicitamente a doação de alimentos e a exportação de medicamentos para organizações independentes. O objetivo é uma transição pacífica para a democracia, com as sanções a serem levantadas apenas após o estabelecimento de um governo democraticamente eleito.
Pontos-chave
Restrições Financeiras: Pessoas dos EUA estão proibidas de realizar transações envolvendo dívida venezuelana (incluindo PDVSA) e moedas digitais emitidas pelo regime de Maduro.
Exceção Humanitária: A lei permite explicitamente a exportação de alimentos e suprimentos médicos para ONGs independentes na Venezuela, anulando as sanções gerais.
Pressão Internacional: Os EUA opor-se-ão à adesão da Venezuela a instituições financeiras internacionais até que um governo democrático esteja em vigor.
Caminho para o Alívio das Sanções: São estabelecidos critérios claros para o reconhecimento de um governo de transição ou democraticamente eleito, o que desencadeia a suspensão ou o fim das sanções.
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