Avaliação do Espectro Governamental: Estimar o valor comercial das frequências federais.
Esta lei exige que a NTIA avalie regularmente o valor do espectro eletromagnético utilizado pelas entidades federais. A avaliação deve basear-se no valor potencial mais elevado se o espectro fosse realocado para serviços sem fio comerciais (como internet mais rápida). Embora não realoque imediatamente o espectro, o objetivo é aumentar a transparência e fornecer dados que possam levar à futura libertação de frequências para empresas de telecomunicações, potencialmente melhorando os serviços sem fio para os cidadãos.
Pontos-chave
Avaliação obrigatória: A NTIA deve estimar o valor do espectro de rádio (3 kHz a 95 GHz) atribuído a cada entidade federal.
Base comercial: A estimativa de valor baseia-se no potencial comercial mais elevado, incentivando a libertação de frequências para 5G e outras tecnologias.
Relatórios financeiros: As entidades federais devem incluir o valor estimado do seu espectro nos seus orçamentos anuais e demonstrações financeiras.
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