Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HCONRES 15.
Convocação de Convenção Constitucional para Responsabilidade Fiscal e Dívida.
Esta resolução apela à convocação de uma Convenção dos Estados (Artigo V) para propor uma Emenda Constitucional focada na responsabilidade fiscal. O objetivo é combater a crescente dívida nacional (mais de 36 biliões de dólares) e a desvalorização do dólar. Fundamentalmente, qualquer emenda proposta deverá ser ratificada diretamente por voto popular em convenções estaduais, dando aos cidadãos uma palavra direta nesta mudança constitucional crucial.
Pontos-chave
Apela a uma Convenção Constitucional para propor uma emenda que limite a dívida federal e estabilize a moeda.
Garante que os cidadãos terão um voto direto na ratificação da emenda proposta através de delegados estaduais vinculados.
Ação motivada pela preocupação com o aumento histórico da dívida nacional e a perda de valor do dólar.
Estado:
Apresentado
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