Regras do Congresso: Voto por procuração e participação remota em emergências.
Esta resolução estabelece regras permanentes que permitem aos membros da Câmara e do Senado votar por procuração ou participar remotamente em reuniões de comissão durante emergências, como doença, morte na família, serviço militar ou desastres naturais. O objetivo é garantir a continuidade do trabalho legislativo e a representação dos cidadãos, mesmo quando os representantes enfrentam ausências inevitáveis. As regras exigem a divulgação pública de quem e por que utiliza estas acomodações, aumentando a transparência.
Pontos-chave
Os membros do Congresso podem designar outro membro para votar em seu nome durante emergências específicas (doença, serviço militar, serviço de júri ou luto familiar).
Permite a participação e votação remota em procedimentos de comissão quando a viagem segura é impedida por eventos como atos de Deus ou ataques terroristas.
São estabelecidos limites de tempo específicos para o uso destas acomodações (por exemplo, 7 dias para doença não grave, 4 dias para luto familiar).
O público terá acesso a listas atualizadas detalhando quais representantes usam o voto por procuração e os motivos citados, garantindo a transparência total.
Apresentado
Sondagem Cidadã