Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HCONRES 51.
Retirada das Forças dos EUA de Hostilidades Não Autorizadas
Esta resolução visa garantir que o Presidente não possa envolver as forças armadas dos EUA em hostilidades sem autorização explícita do Congresso. Isso significa que as decisões de enviar tropas para o combate exigirão um apoio mais amplo, potencialmente impactando a segurança nacional e a política externa, e dando aos cidadãos mais certeza sobre a legalidade de tais ações.
Pontos-chave
O Congresso instrui o Presidente a retirar as forças dos EUA da Venezuela e do combate a organizações criminosas transnacionais designadas sem autorização do Congresso.
O Presidente não pode usar força militar sem uma declaração de guerra ou autorização específica do Congresso, exceto para autodefesa contra ataques súbitos.
O tráfico ilegal de drogas por si só não constitui um ataque armado que justifique o uso de força militar sem a aprovação do Congresso.
Estado:
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