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Sem Imunidade para Oficiais; Presidente Não Pode Perdoar a Si Mesmo

Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa garantir que nenhum funcionário público, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, seja imune a processos criminais, mesmo que suas ações estivessem dentro de suas funções oficiais. Além disso, o Presidente seria proibido de perdoar a si mesmo. Isso significa que todos os funcionários, independentemente de sua posição, estariam sujeitos às mesmas leis criminais, aumentando a responsabilidade e a transparência no governo.
Pontos-chave
Funcionários do governo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, não terão imunidade contra processos criminais por atos relacionados às suas funções oficiais.
O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder perdão a si mesmo por ofensas contra os Estados Unidos.
Esta mudança visa aumentar a responsabilidade de funcionários de alto escalão e garantir a igualdade perante a lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Número de impressão: 119_HJRES_108
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2025-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States providing that there is no immunity from criminal prosecution for an act on the grounds that such act was within the constitutional authority or official duties of an individual, and providing that the President may not grant a pardon to himself or herself.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_108.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários do governo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, não terão imunidade contra processos criminais por atos relacionados às suas funções oficiais.
  • O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder perdão a si mesmo por ofensas contra os Estados Unidos.
  • Esta mudança visa aumentar a responsabilidade de funcionários de alto escalão e garantir a igualdade perante a lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis