Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Despesas Justificadas
Esta proposta de emenda constitucional visa garantir que os gastos do governo não excedam suas receitas, a menos que especificamente aprovado pelo Congresso. Isso significa que o governo precisaria gerenciar suas finanças de forma mais rigorosa, potencialmente impactando os serviços públicos e os futuros níveis de impostos. Cada agência seria obrigada a justificar seus pedidos de financiamento, aumentando a transparência nos gastos públicos.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder a receita, a menos que uma supermaioria no Congresso aprove.
O limite da dívida nacional só pode ser aumentado com um voto de supermaioria no Congresso.
O Presidente deve apresentar um orçamento onde os gastos não excedam a receita.
Cada agência governamental deve justificar seus pedidos de financiamento, detalhando seu impacto na missão e na economia.
Novos aumentos de receita exigem um voto de supermaioria no Congresso.
Essas regras podem ser suspensas durante guerra, conflito militar, ameaças à segurança nacional ou desastres naturais.
Estado:
Apresentado
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