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Limites de financiamento de campanhas federais e proibição de gastos corporativos

Esta proposta de emenda constitucional visa conter a influência do dinheiro nas eleições federais, estabelecendo limites para as contribuições individuais e proibindo completamente os gastos corporativos. Os cidadãos podem esperar que seu voto tenha mais peso e que os políticos dependam mais do apoio público do que de grandes doadores. Essas mudanças visam aumentar a igualdade política e a integridade do processo eleitoral.
Pontos-chave
Contribuições individuais para campanhas federais limitadas a 100 dólares anuais, e gastos totais de campanha a 1000 dólares anuais.
Corporações e outras entidades legais serão proibidas de gastar dinheiro para influenciar eleições federais.
O Congresso deverá estabelecer um sistema de financiamento público de campanhas para todos os candidatos federais qualificados, cobrindo pelo menos 80% dos gastos permitidos.
Fundos de campanha não gastos deverão ser remetidos ao Tesouro após cada eleição.
Os estados poderão estabelecer limites razoáveis para contribuições e gastos de campanha em eleições estaduais e locais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HJRES_119
Patrocinador: Rep. McGovern, James P. [D-MA-2]
Data de início: 2025-09-10
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States to set limits on Federal campaign contributions and spending, prohibit corporate spending in the political process, require Congress to develop a system of public campaign financing for all Federal candidates who qualify for the ballot, and allow the States to set reasonable limits on campaign contributions and spending in State and local elections, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_119.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Contribuições individuais para campanhas federais limitadas a 100 dólares anuais, e gastos totais de campanha a 1000 dólares anuais.
  • Corporações e outras entidades legais serão proibidas de gastar dinheiro para influenciar eleições federais.
  • O Congresso deverá estabelecer um sistema de financiamento público de campanhas para todos os candidatos federais qualificados, cobrindo pelo menos 80% dos gastos permitidos.
  • Fundos de campanha não gastos deverão ser remetidos ao Tesouro após cada eleição.
  • Os estados poderão estabelecer limites razoáveis para contribuições e gastos de campanha em eleições estaduais e locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McGovern, James P. [D-MA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia