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Desaprovação do Congresso da Regra do HHS sobre a Lei de Procedimento Administrativo

Este documento refere-se à desaprovação do Congresso de uma regra submetida pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS). A regra descrevia como o HHS deveria aderir à Lei de Procedimento Administrativo. A desaprovação significa que esta regra não terá efeito legal, potencialmente impactando a forma como as agências governamentais desenvolvem e implementam novas regulamentações, e, portanto, afetando a transparência e a participação pública no processo legislativo.
Pontos-chave
O Congresso desaprova uma regra do HHS relativa à adesão à Lei de Procedimento Administrativo.
A regra desaprovada não terá força legal, o que pode influenciar a criação de regulamentações pelas agências governamentais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HJRES_125
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2025-09-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Office of the Secretary of the Department of Health and Human Services relating to "Policy on Adhering to the Text of the Administrative Procedure Act".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_125.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso desaprova uma regra do HHS relativa à adesão à Lei de Procedimento Administrativo.
  • A regra desaprovada não terá força legal, o que pode influenciar a criação de regulamentações pelas agências governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde