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O número oficial de impressão é HJRES 125.
Desaprovação do Congresso da Regra do HHS sobre a Lei de Procedimento Administrativo
Este documento refere-se à desaprovação do Congresso de uma regra submetida pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS). A regra descrevia como o HHS deveria aderir à Lei de Procedimento Administrativo. A desaprovação significa que esta regra não terá efeito legal, potencialmente impactando a forma como as agências governamentais desenvolvem e implementam novas regulamentações, e, portanto, afetando a transparência e a participação pública no processo legislativo.
Pontos-chave
O Congresso desaprova uma regra do HHS relativa à adesão à Lei de Procedimento Administrativo.
A regra desaprovada não terá força legal, o que pode influenciar a criação de regulamentações pelas agências governamentais.
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