Direitos parentais à educação e criação dos filhos como direito fundamental
Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa estabelecer a liberdade dos pais de dirigir a educação, instrução e cuidado de seus filhos como um direito fundamental. Isso significaria que os pais teriam a garantia de poder escolher escolas (públicas, privadas, religiosas, domiciliares) e fazer escolhas razoáveis dentro das escolas públicas para seus filhos. Nem o governo federal nem o estadual poderiam infringir esses direitos sem demonstrar um interesse governamental de ordem superior, e esses direitos não poderiam ser negados devido a deficiência.
Pontos-chave
A liberdade dos pais de dirigir a educação, instrução e cuidado dos filhos torna-se um direito fundamental.
Os pais adquirem um direito constitucional de escolher escolas (públicas, privadas, religiosas, domiciliares) e fazer escolhas dentro das escolas públicas.
Os governos federal e estadual não podem infringir esses direitos sem demonstrar um interesse governamental de ordem superior.
Os direitos parentais não podem ser negados ou restringidos devido a deficiência.
Estado:
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