TÍTULO LEGAL OFICIAL
Proposing an amendment to the Constitution of the United States to prohibit Members of Congress from receiving compensation for any period during which a Government shutdown is in effect.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HJRES_129.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-10-03.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Membros do Congresso (Representantes e Senadores) não receberão compensação durante uma paralisação do governo.
- Uma paralisação do governo ocorre quando há uma interrupção nas dotações para qualquer agência federal devido à falha em promulgar uma lei de dotações.
- A emenda busca aumentar a responsabilidade pela aprovação oportuna do orçamento.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Van Orden, Derrick [R-WI-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.