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Limitação do poder de perdão presidencial

Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa restringir a capacidade do Presidente de perdoar a si mesmo, membros da família, pessoal de campanha e funcionários da administração, bem como indivíduos cujas ofensas estavam ligadas ao ganho pessoal do Presidente. Isso busca aumentar a transparência e a responsabilidade no governo, impactando a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.
Pontos-chave
O Presidente não poderia perdoar a si mesmo ou a parentes próximos (até terceiro grau) e seus cônjuges.
A proibição de perdões se estenderia a membros atuais e antigos da administração presidencial e a funcionários pagos da campanha presidencial.
Perdões por ofensas motivadas pelo interesse pessoal direto do Presidente ou cometidas sob sua direção seriam inválidos.
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Número de impressão: 119_HJRES_13
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2025-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States limiting the pardon power of the President.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_13.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não poderia perdoar a si mesmo ou a parentes próximos (até terceiro grau) e seus cônjuges.
  • A proibição de perdões se estenderia a membros atuais e antigos da administração presidencial e a funcionários pagos da campanha presidencial.
  • Perdões por ofensas motivadas pelo interesse pessoal direto do Presidente ou cometidas sob sua direção seriam inválidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

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Tribunais e Leis