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Emenda Proposta: Congresso Pode Anular Perdões Presidenciais.

Esta proposta de emenda constitucional limita o poder de perdão do Presidente, permitindo que o Congresso anule um perdão ou indulto com um voto de dois terços em ambas as câmaras. Esta mudança visa aumentar a responsabilidade e a transparência no sistema de justiça, garantindo que as decisões de clemência executiva sejam sujeitas a revisão legislativa. Os cidadãos ganham maior fiscalização sobre o poder executivo.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso sobre qualquer perdão dentro de 3 dias, ou o perdão será nulo.
O Congresso tem o poder de anular o perdão dentro de 60 dias por um voto de dois terços.
Os perdões só entram em vigor 90 dias após a notificação, desde que o Congresso não os anule.
O Presidente não pode conceder novamente um perdão que tenha sido previamente anulado pelo Congresso.
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Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HJRES_135
Patrocinador: Rep. Olszewski, Johnny [D-MD-2]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States to limit the pardon power of the President.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_135.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve notificar o Congresso sobre qualquer perdão dentro de 3 dias, ou o perdão será nulo.
  • O Congresso tem o poder de anular o perdão dentro de 60 dias por um voto de dois terços.
  • Os perdões só entram em vigor 90 dias após a notificação, desde que o Congresso não os anule.
  • O Presidente não pode conceder novamente um perdão que tenha sido previamente anulado pelo Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Olszewski, Johnny [D-MD-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Segurança