Emenda Proposta: Congresso Pode Anular Perdões Presidenciais.
Esta proposta de emenda constitucional limita o poder de perdão do Presidente, permitindo que o Congresso anule um perdão ou indulto com um voto de dois terços em ambas as câmaras. Esta mudança visa aumentar a responsabilidade e a transparência no sistema de justiça, garantindo que as decisões de clemência executiva sejam sujeitas a revisão legislativa. Os cidadãos ganham maior fiscalização sobre o poder executivo.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso sobre qualquer perdão dentro de 3 dias, ou o perdão será nulo.
O Congresso tem o poder de anular o perdão dentro de 60 dias por um voto de dois terços.
Os perdões só entram em vigor 90 dias após a notificação, desde que o Congresso não os anule.
O Presidente não pode conceder novamente um perdão que tenha sido previamente anulado pelo Congresso.
Estado:
Apresentado
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