Emenda Constitucional: Exigência de Orçamento Federal Equilibrado
Esta proposta de emenda constitucional visa exigir que os gastos anuais do governo federal não excedam sua receita média dos três anos anteriores, ajustada pela população e inflação. Isso pode levar a uma gestão mais disciplinada dos gastos públicos e potencialmente afetar o financiamento de vários programas e serviços no futuro. Para os cidadãos, isso pode significar maior estabilidade fiscal, mas também potenciais limitações nos gastos governamentais.
Pontos-chave
O governo federal seria obrigado a manter um orçamento equilibrado, limitando os gastos à receita média dos últimos três anos, ajustada pela inflação e população.
Qualquer novo imposto ou aumento da taxa de imposto exigiria a aprovação de dois terços dos votos em ambas as casas do Congresso, dificultando o aumento de impostos.
Os limites de gastos poderiam ser excedidos em emergências como uma guerra declarada ou com um voto especial de dois terços do Congresso.
As mudanças entrariam em vigor cinco anos após serem ratificadas por três quartos dos estados, concedendo tempo para adaptação às novas regras.
Apresentado
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