Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HJRES 17.
Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado
Esta proposta visa adicionar uma regra à Constituição que estabelece que os gastos do governo federal não podem exceder suas receitas em um determinado ano fiscal. Isso significa que o governo teria que gastar apenas o que arrecada de impostos e outras fontes, o que pode impactar a estabilidade financeira da nação e a disponibilidade futura de serviços públicos.
Pontos-chave
Os gastos do governo federal não poderão exceder suas receitas em nenhum ano fiscal, a menos que dois terços do Congresso aprovem uma exceção.
O Presidente deverá propor um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
Essas mudanças entrarão em vigor cinco anos após serem aprovadas pela maioria dos estados.
Estado:
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