Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Limite da Dívida
Esta proposta de emenda constitucional visa garantir que os gastos do governo não excedam suas receitas em qualquer ano fiscal. Isso significa que o governo só poderia gastar o que arrecada de impostos e outras fontes, potencialmente impactando a disponibilidade de serviços públicos e os níveis de impostos. Além disso, a proposta busca congelar o nível atual da dívida pública, o que poderia limitar o financiamento futuro para grandes projetos.
Pontos-chave
Os gastos do governo não poderiam exceder suas receitas anuais, o que poderia afetar o financiamento de programas públicos.
O limite da dívida pública não poderia ser aumentado, o que poderia restringir a capacidade do governo de tomar empréstimos para investimentos.
O aumento de impostos exigiria um voto de dois terços em ambas as casas do Congresso, tornando mais difícil a introdução de novas cargas financeiras.
Estado:
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