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Direitos Constitucionais Apenas para Pessoas Naturais; Novas Regras de Financiamento Eleitoral

Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa limitar os direitos constitucionais exclusivamente a pessoas naturais, excluindo corporações e outras entidades. Além disso, introduz novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais para garantir acesso igual ao processo político para todos os cidadãos, independentemente de seu status econômico. Isso busca reduzir a influência do dinheiro nas eleições e aumentar a transparência no financiamento.
Pontos-chave
Os direitos constitucionais aplicar-se-ão apenas a pessoas naturais; corporações e outras entidades legais não terão direitos constitucionais.
Os governos federais, estaduais e locais poderão regular, limitar ou proibir contribuições e despesas de campanha para garantir acesso igual à política.
Gastar dinheiro para influenciar eleições não será considerado liberdade de expressão sob a Primeira Emenda.
Todas as contribuições e despesas de campanha permitidas deverão ser divulgadas publicamente.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_HJRES_54
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2025-02-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States providing that the rights protected and extended by the Constitution are the rights of natural persons only.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HJRES_54.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os direitos constitucionais aplicar-se-ão apenas a pessoas naturais; corporações e outras entidades legais não terão direitos constitucionais.
  • Os governos federais, estaduais e locais poderão regular, limitar ou proibir contribuições e despesas de campanha para garantir acesso igual à política.
  • Gastar dinheiro para influenciar eleições não será considerado liberdade de expressão sob a Primeira Emenda.
  • Todas as contribuições e despesas de campanha permitidas deverão ser divulgadas publicamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

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Tribunais e Leis Economia