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O número oficial de impressão é HJRES 54.
Direitos Constitucionais Apenas para Pessoas Naturais; Novas Regras de Financiamento Eleitoral
Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa limitar os direitos constitucionais exclusivamente a pessoas naturais, excluindo corporações e outras entidades. Além disso, introduz novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais para garantir acesso igual ao processo político para todos os cidadãos, independentemente de seu status econômico. Isso busca reduzir a influência do dinheiro nas eleições e aumentar a transparência no financiamento.
Pontos-chave
Os direitos constitucionais aplicar-se-ão apenas a pessoas naturais; corporações e outras entidades legais não terão direitos constitucionais.
Os governos federais, estaduais e locais poderão regular, limitar ou proibir contribuições e despesas de campanha para garantir acesso igual à política.
Gastar dinheiro para influenciar eleições não será considerado liberdade de expressão sob a Primeira Emenda.
Todas as contribuições e despesas de campanha permitidas deverão ser divulgadas publicamente.
Estado:
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