Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HJRES 8.
Mais controlo de gastos: Proposta de veto presidencial item a item.
Esta proposta visa alterar a Constituição para conceder ao Presidente a autoridade de reduzir montantes específicos de dotações (despesas) em projetos de lei antes de se tornarem lei. Esta mudança altera significativamente o controlo sobre os gastos federais, permitindo potencialmente cortes mais rápidos em programas. O Congresso, no entanto, mantém o direito de anular esta redução e restaurar o financiamento original, mas isso exige uma votação de dois terços em ambas as câmaras.
Pontos-chave
O Presidente obteria a autoridade para cortar unilateralmente montantes de despesas específicas na legislação aprovada pelo Congresso.
Este poder, conhecido como veto item a item, visa aumentar o controlo executivo sobre a forma como o dinheiro público é gasto.
O Congresso pode reverter o corte de gastos presidencial, mas apenas se dois terços de ambas as câmaras votarem contra a redução.
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