Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 11.
Contenção do Poder Executivo: Maior Controle sobre Regulamentações
Esta proposta visa reduzir a discricionariedade dos funcionários governamentais na aplicação das leis. Várias comissões do Congresso revisarão as leis existentes para encontrar maneiras de limitar essa discricionariedade. Em última análise, isso deve levar a maior previsibilidade e clareza na aplicação da lei, o que pode afetar como os cidadãos são tratados pelas agências governamentais.
Pontos-chave
Comissões do Congresso revisarão as leis para limitar a discricionariedade dos funcionários em sua interpretação.
O objetivo é aumentar a transparência e a previsibilidade das ações governamentais em relação aos cidadãos.
Todas as recomendações serão compiladas em um único projeto de lei, denominado "Lei de Restauração do Artigo Um".
Estado:
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