Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 1198.
Proteção de famílias em habitação social contra separação e despejo
Esta resolução opõe-se à proposta de proibir famílias com estatuto de imigração misto de aceder a programas de habitação federal. O objetivo é prevenir a sem-abrigo e manter as famílias unidas.
Pontos-chave
Declara a habitação segura como um direito humano fundamental.
Opõe-se ao despejo de famílias onde alguns membros não possuem estatuto de cidadania.
Alerta que quase 80.000 famílias, incluindo 37.000 crianças, podem perder as suas casas.
Pede mais investimento em habitação acessível e vales de apoio ao arrendamento.
Estado:
Apresentado
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