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Simplificação da desaprovação de "regras da meia-noite" pelo Congresso

Esta Resolução da Câmara dos Representantes diz respeito ao processo de consideração do Projeto de Lei (H.R. 77), que visa facilitar a rejeição pelo Congresso das chamadas "regras da meia-noite". Isso significa que as agências governamentais terão menos margem para introduzir mudanças significativas pouco antes do fim do mandato de um presidente, o que poderá aumentar a transparência e a supervisão do processo legislativo.
Pontos-chave
A resolução permite que a Câmara dos Representantes considere o Projeto de Lei H.R. 77, que altera as regras para desaprovar regulamentos.
O principal objetivo é facilitar o bloqueio pelo Congresso das "regras da meia-noite", regulamentos introduzidos apressadamente no final de um mandato.
Essas mudanças podem aumentar a supervisão pública das ações das agências governamentais e prevenir mudanças legais repentinas sem debate adequado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-11
51%
A favor 216
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HRES_122
Patrocinador: Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7]
Data de início: 2025-02-10
Data de votação: 2025-02-11
Reunião nº: 1
Votação nº: 39
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 77) to amend chapter 8 of title 5, United States Code, to provide for en bloc consideration in resolutions of disapproval for "midnight rules", and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_122.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A resolução permite que a Câmara dos Representantes considere o Projeto de Lei H.R. 77, que altera as regras para desaprovar regulamentos.
  • O principal objetivo é facilitar o bloqueio pelo Congresso das "regras da meia-noite", regulamentos introduzidos apressadamente no final de um mandato.
  • Essas mudanças podem aumentar a supervisão pública das ações das agências governamentais e prevenir mudanças legais repentinas sem debate adequado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 216 - 205 (Roll no. 39). (text: CR H623)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis