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Afirmação da Obrigação do Presidente dos EUA de Cumprir Ordens Judiciais

Esta resolução da Câmara dos Representantes reitera que o Presidente dos Estados Unidos deve cumprir as decisões dos tribunais. Isso visa proteger os direitos dos cidadãos e garantir que ninguém, nem mesmo o Presidente, esteja acima da lei. Significa que as decisões judiciais, por exemplo, sobre cidadania ou fundos públicos, devem ser respeitadas.
Pontos-chave
Afirma o papel essencial do poder judiciário na manutenção dos freios e contrapesos entre os três ramos coiguais do Governo dos Estados Unidos.
Apela ao Presidente Donald J. Trump e à sua administração para que cumpram imediatamente todas as ordens e decisões judiciais existentes e futuras.
Afirma a autoridade do poder judiciário para usar todas as ferramentas que lhe são dadas pela Constituição e pelo Congresso para fazer cumprir as suas ordens.
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Número de impressão: 119_HRES_188
Patrocinador: Rep. Mullin, Kevin [D-CA-15]
Data de início: 2025-03-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affirming the obligation of the President of the United States to comply with court orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_188.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Afirma o papel essencial do poder judiciário na manutenção dos freios e contrapesos entre os três ramos coiguais do Governo dos Estados Unidos.
  • Apela ao Presidente Donald J. Trump e à sua administração para que cumpram imediatamente todas as ordens e decisões judiciais existentes e futuras.
  • Afirma a autoridade do poder judiciário para usar todas as ferramentas que lhe são dadas pela Constituição e pelo Congresso para fazer cumprir as suas ordens.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mullin, Kevin [D-CA-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis