Reforma Política: Limites para o Congresso e Supremo Tribunal
Este projeto de lei visa aumentar a confiança pública no governo, introduzindo mudanças no funcionamento do Congresso e do Supremo Tribunal. Os cidadãos podem esperar maior transparência e menos influência de grupos de interesse nas decisões políticas, o que deve resultar numa melhor representação das suas necessidades.
Pontos-chave
Proibição de contribuições de campanha de PACs e lobistas para candidatos ao Congresso, e imposição de uma proibição vitalícia de lobby para ex-membros do Congresso.
Proibição de negociação de ações para membros do Congresso e suas famílias, exigindo que os investimentos sejam colocados em um fundo fiduciário cego.
Estabelecimento de limites de mandato: 12 anos para membros do Congresso e 18 anos para juízes do Supremo Tribunal.
Instituição de um código de ética vinculativo para os juízes do Supremo Tribunal.
Estado:
Apresentado
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