Novas Regras da Câmara: Controlo Orçamental, Ética e Prioridades Legislativas
A Câmara dos Representantes adotou novas regras operacionais que impactam diretamente o controlo da despesa pública e a responsabilização dos funcionários. Foram introduzidos mecanismos que dificultam a aprovação de legislação com aumentos significativos de despesas a longo prazo e foi restaurada a capacidade de cortar programas governamentais específicos durante o trabalho orçamental. Além disso, a resolução impõe votações imediatas sobre uma dúzia de projetos de lei controversos relativos à imigração, aborto e segurança fronteiriça.
Pontos-chave
Maior Controlo Orçamental: Foram introduzidas regras para contestar projetos de lei que aumentem a despesa a longo prazo em mais de 2,5 mil milhões de dólares, e a Regra Holman foi restaurada, permitindo cortes em salários ou programas de funcionários federais através de emendas orçamentais.
Responsabilidade Ética Reforçada: Os membros do Congresso devem reembolsar pessoalmente o Tesouro por acordos em casos de discriminação ou assédio que tenham cometido pessoalmente. Os acordos de não divulgação (NDA) não podem impedir os funcionários de denunciar violações éticas.
Prioridades Legislativas: Foi forçada a consideração imediata de legislação chave, incluindo a relativa à deportação de criminosos, à exigência de prova de cidadania para votar e à proibição de uma moratória sobre a fraturação hidráulica (fracking).
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-03
51%
A favor
215
Contra
209
Abstenção
0
Adotado
Sondagem Cidadã