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Lei de Transparência dos Arquivos Epstein: Divulgação Pública de Documentos

Esta lei exige a divulgação pública de todos os documentos não classificados relacionados a Jeffrey Epstein e seus associados, incluindo registros de voos e indivíduos conectados. Seu objetivo é aumentar a transparência e fornecer aos cidadãos acesso total às informações, o que pode ajudar a entender o escopo e as consequências das ações relacionadas a este caso.
Pontos-chave
Todos os documentos não classificados sobre Jeffrey Epstein, Ghislaine Maxwell e indivíduos e entidades relacionadas serão tornados públicos em 30 dias.
As divulgações incluirão registros de voos, informações sobre figuras públicas ligadas ao caso e comunicações internas do Departamento de Justiça.
Os documentos não podem ser retidos por constrangimento, dano à reputação ou sensibilidade política, aumentando a transparência.
Retenções limitadas são permitidas apenas para proteção de vítimas, investigações em andamento ou segurança nacional, com justificativa exigida para cada decisão.
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Número de impressão: 119_HRES_581
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2025-07-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 185) to advance responsible policies.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os documentos não classificados sobre Jeffrey Epstein, Ghislaine Maxwell e indivíduos e entidades relacionadas serão tornados públicos em 30 dias.
  • As divulgações incluirão registros de voos, informações sobre figuras públicas ligadas ao caso e comunicações internas do Departamento de Justiça.
  • Os documentos não podem ser retidos por constrangimento, dano à reputação ou sensibilidade política, aumentando a transparência.
  • Retenções limitadas são permitidas apenas para proteção de vítimas, investigações em andamento ou segurança nacional, com justificativa exigida para cada decisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-21.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança