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Reafirmação do acesso ao aborto medicamentoso e liberdade de escolha

Esta Resolução da Câmara dos Representantes afirma o direito de acesso ao aborto medicamentoso, reconhecendo-o como uma opção de saúde segura. Visa proteger a capacidade dos cidadãos de tomar decisões pessoais de saúde e prevenir tentativas de restringir o acesso a medicamentos abortivos, o que poderia afetar as escolhas de saúde reprodutiva.
Pontos-chave
Afirma a autoridade federal existente para a distribuição de aborto medicamentoso, conforme confirmado pelo Departamento de Justiça.
Condena restrições ao acesso e cobertura de cuidados de saúde reprodutiva, incluindo aborto medicamentoso, para proteger os direitos dos cidadãos de tomar suas próprias decisões de saúde.
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Data de início: 2025-01-24