Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Famílias
Este ato visa aumentar a confiança pública no Congresso, proibindo membros, seus cônjuges e filhos dependentes de negociar ações e possuir a maioria dos títulos. Os cidadãos podem esperar maior transparência e redução de conflitos de interesse entre seus representantes, o que pode melhorar a percepção de justiça dos processos legislativos.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes devem alienar a maioria das ações, títulos e outros valores mobiliários dentro de 180 dias (ou 2 anos para investimentos complexos).
As exceções incluem fundos de investimento amplamente diversificados, títulos do Tesouro dos EUA, fundos de aposentadoria de funcionários do governo e certos interesses em pequenas empresas sem conflitos de interesse.
As violações acarretam multas civis de até US$ 100.000 ou 10% do valor dos títulos envolvidos, que não podem ser pagas com fundos de escritório ou campanha.
O ato prevê alívio fiscal para membros e suas famílias que alienam ativos para cumprir, desde que os rendimentos sejam reinvestidos em ativos autorizados.
Certificações anuais por escrito de conformidade serão exigidas, publicadas publicamente e enviadas ao IRS para verificação.
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