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Aperto da Lei Penal D.C., Regulação Energética e Proibição de Moeda Digital Central

Esta resolução permite a consideração de vários projetos de lei que apertam significativamente a lei penal no Distrito de Columbia, baixando a idade em que os menores podem ser julgados como adultos (para 14 anos) e limitando a autonomia do governo local sobre as sentenças. Além disso, a legislação acelera os processos de aprovação para infraestruturas energéticas críticas, como oleodutos e linhas de transmissão, e introduz regulamentações para moedas digitais, proibindo simultaneamente a Reserva Federal de criar uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC) de uso direto para os cidadãos.
Pontos-chave
Leis penais mais rigorosas em D.C.: Jovens de 14 anos podem ser julgados como adultos por certos crimes, e o estatuto de 'jovem infrator' é limitado a indivíduos com 18 anos ou menos.
Restrição da autoridade local de D.C.: O Conselho de D.C. está proibido de alterar sentenças criminais existentes, e a Comissão de Nomeação Judicial será encerrada.
Alterações na energia: Simplificação e aceleração dos procedimentos para a construção de instalações internacionais de travessia de fronteiras para petróleo, gás e eletricidade.
Regulamentações financeiras: Introdução de supervisão sobre o mercado de mercadorias digitais (criptomoedas) e proibição de a Reserva Federal criar uma moeda digital utilizável diretamente pelos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-16
50%
A favor 213
Contra 211
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HRES_707
Patrocinador: Rep. Langworthy, Nicholas A. [R-NY-23]
Data de início: 2025-09-15
Data de votação: 2025-09-16
Reunião nº: 1
Votação nº: 268
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 4922) to limit youth offender status in the District of Columbia to individuals 18 years of age or younger, to direct the Attorney General of the District of Columbia to establish and operate a publicly accessible website containing updated statistics on juvenile crime in the District of Columbia, to amend the District of Columbia Home Rule Act to prohibit the Council of the District of Columbia from enacting changes to existing criminal liability sentences, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 5143) to establish standards for law enforcement officers in the District of Columbia to engage in vehicular pursuits of suspects, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 5140) to lower the age at which a minor may be tried as an adult for certain criminal offenses in the District of Columbia to 14 years of age; providing for consideration of the bill (H.R. 5125) to amend the District of Columbia Home Rule Act to terminate the District of Columbia Judicial Nomination Commission, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 1047) to require the Federal Energy Regulatory Commission to reform the interconnection queue process for the prioritization and approval of certain projects, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 3015) to reestablish the National Coal Council in the Department of Energy to provide advice and recommendations to the Secretary of Energy on matters related to coal and the coal industry, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 3062) to establish a more uniform, transparent, and modern process to authorize the construction, connection, operation, and maintenance of international border-crossing facilities for the import and export of oil and natural gas and the transmission of electricity; and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_707.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Leis penais mais rigorosas em D.C.: Jovens de 14 anos podem ser julgados como adultos por certos crimes, e o estatuto de 'jovem infrator' é limitado a indivíduos com 18 anos ou menos.
  • Restrição da autoridade local de D.C.: O Conselho de D.C. está proibido de alterar sentenças criminais existentes, e a Comissão de Nomeação Judicial será encerrada.
  • Alterações na energia: Simplificação e aceleração dos procedimentos para a construção de instalações internacionais de travessia de fronteiras para petróleo, gás e eletricidade.
  • Regulamentações financeiras: Introdução de supervisão sobre o mercado de mercadorias digitais (criptomoedas) e proibição de a Reserva Federal criar uma moeda digital utilizável diretamente pelos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Langworthy, Nicholas A. [R-NY-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 213 - 211 (Roll no. 268). (text: CR H4321)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Economia Investimentos Públicos