Proibição de negociação de ações para membros do Congresso e famílias
Esta lei visa restaurar a confiança pública, proibindo a posse e negociação de ações e outros investimentos cobertos por membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes. Os cidadãos podem esperar maior transparência e redução de potenciais conflitos de interesse entre seus representantes, o que pode levar a decisões legislativas mais justas.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes serão proibidos de possuir ou negociar ações, commodities, futuros ou instrumentos financeiros semelhantes.
As exceções incluem fundos de investimento amplamente diversificados, títulos do Tesouro dos EUA, títulos estaduais/municipais, compensação do emprego do cônjuge/filho, interesses em pequenas empresas e imóveis de residência pessoal.
Indivíduos cobertos terão 180 dias (ou 90 dias após se tornarem cobertos) para alienar investimentos cobertos existentes pelo valor justo de mercado.
As penalidades por violações incluem uma taxa igual a 10% do valor do investimento e a restituição dos lucros de transações ilegais, pagáveis ao Tesouro dos EUA.
Os escritórios de ética publicarão detalhes das multas aplicadas, razões e resultados, aumentando a transparência.
A lei busca limitar o potencial de quem está no poder de usar informações privilegiadas para ganho financeiro pessoal.
Apresentado
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