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Sessões obrigatórias e multas da Câmara dos Representantes durante paralisação do governo.

Novas regras exigem sessões diárias da Câmara dos Representantes durante uma paralisação do governo para garantir a continuidade do trabalho legislativo. Os membros devem registrar sua presença, com penalidades financeiras por ausências injustificadas, visando aumentar a responsabilidade e a transparência. Os cidadãos podem esperar que seus representantes permaneçam ativos durante as crises, potencialmente levando a resoluções mais rápidas.
Pontos-chave
A Câmara dos Representantes deve reunir-se diariamente durante uma paralisação do governo, com restrições a recessos.
Chamadas de quórum registradas obrigatórias para todos os membros da Câmara durante uma paralisação.
Multas por falha injustificada em registrar presença: $500 pela primeira infração, $2.500 por infrações subsequentes.
Proibição de usar fundos de campanha ou oficiais para pagar essas multas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HRES_802
Patrocinador: Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23]
Data de início: 2025-10-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Requiring the House of Representatives to convene and hold recorded quorum calls during a Government shutdown, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_802.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara dos Representantes deve reunir-se diariamente durante uma paralisação do governo, com restrições a recessos.
  • Chamadas de quórum registradas obrigatórias para todos os membros da Câmara durante uma paralisação.
  • Multas por falha injustificada em registrar presença: $500 pela primeira infração, $2.500 por infrações subsequentes.
  • Proibição de usar fundos de campanha ou oficiais para pagar essas multas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Submitted in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Governo Local