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Maior Transparência e Responsabilidade nas Operações de Aplicação da Imigração.

Esta resolução insta o Departamento de Segurança Interna (DHS) a tornar obrigatório o uso de câmaras corporais e a proibir coberturas faciais para agentes de imigração (ICE/CBP) durante operações públicas. O objetivo é proteger as liberdades civis, prevenir detenções indevidas de cidadãos dos EUA e restaurar a confiança pública, garantindo que todas as ações de aplicação sejam transparentes e responsáveis. Também apela à supervisão civil independente.
Pontos-chave
Câmaras corporais obrigatórias para agentes do ICE e CBP para registrar interações públicas e garantir a preservação de provas.
Proibição de máscaras ou coberturas faciais por agentes durante operações públicas, exceto em casos de ameaça imediata à segurança.
Requisito para que todos os oficiais exibam visivelmente seu nome, número de distintivo e afiliação à agência.
Estabelecimento de conselhos de supervisão civil independentes para analisar reclamações e recomendar mudanças nas políticas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HRES_815
Patrocinador: Rep. Khanna, Ro [D-CA-17]
Data de início: 2025-10-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expressing the sense of the House of Representatives that immigration enforcement operations must be transparent, accountable, and consistent with constitutional protections for all persons within the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_815.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Câmaras corporais obrigatórias para agentes do ICE e CBP para registrar interações públicas e garantir a preservação de provas.
  • Proibição de máscaras ou coberturas faciais por agentes durante operações públicas, exceto em casos de ameaça imediata à segurança.
  • Requisito para que todos os oficiais exibam visivelmente seu nome, número de distintivo e afiliação à agência.
  • Estabelecimento de conselhos de supervisão civil independentes para analisar reclamações e recomendar mudanças nas políticas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Khanna, Ro [D-CA-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Submitted in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança