Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 815.
Maior Transparência e Responsabilidade nas Operações de Aplicação da Imigração.
Esta resolução insta o Departamento de Segurança Interna (DHS) a tornar obrigatório o uso de câmaras corporais e a proibir coberturas faciais para agentes de imigração (ICE/CBP) durante operações públicas. O objetivo é proteger as liberdades civis, prevenir detenções indevidas de cidadãos dos EUA e restaurar a confiança pública, garantindo que todas as ações de aplicação sejam transparentes e responsáveis. Também apela à supervisão civil independente.
Pontos-chave
Câmaras corporais obrigatórias para agentes do ICE e CBP para registrar interações públicas e garantir a preservação de provas.
Proibição de máscaras ou coberturas faciais por agentes durante operações públicas, exceto em casos de ameaça imediata à segurança.
Requisito para que todos os oficiais exibam visivelmente seu nome, número de distintivo e afiliação à agência.
Estabelecimento de conselhos de supervisão civil independentes para analisar reclamações e recomendar mudanças nas políticas.
Estado:
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