Apoio ao Dia da Consciência Intersexo e proteção da autonomia corporal.
A Resolução da Câmara apoia o reconhecimento de 26 de outubro de 2025 como Dia da Consciência Intersexo, visando aumentar o conhecimento público e o respeito pela comunidade intersexo. O documento incentiva os prestadores de cuidados de saúde a respeitar a autonomia corporal e a adiar cirurgias genitais não urgentes em crianças intersexo até que possam dar consentimento informado, prevenindo danos físicos e psicológicos irreversíveis.
Pontos-chave
Reconhecimento de 26 de outubro como Dia da Consciência Intersexo para promover a educação e o respeito.
Incentivo aos prestadores de cuidados de saúde para adiarem cirurgias não urgentes em crianças intersexo até que possam dar consentimento informado.
Reafirmação de que a discriminação baseada em características sexuais é proibida pela lei federal.
Apelo ao Governo Federal e às escolas para priorizarem a saúde e os direitos humanos das pessoas intersexo.
Estado:
Apresentado
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