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Câmara autoriza processo judicial contra pagamentos salariais inconstitucionais do Senado.

A Câmara dos Representantes autoriza o seu Presidente a iniciar um processo judicial contestando as disposições que concedem prémios financeiros aos Senadores. O argumento central é que estes prémios podem violar a 27ª Emenda, que rege quando as alterações na remuneração dos membros do Congresso podem entrar em vigor. Esta ação visa garantir o cumprimento das regras constitucionais relativas à transparência dos gastos públicos.
Pontos-chave
A Câmara está a processar as disposições financeiras para os Senadores, alegando uma potencial violação da 27ª Emenda (regras sobre alterações salariais do Congresso).
Se o tribunal declarar as disposições inconstitucionais, a Câmara está autorizada a exigir que o Senado reembolse todos os custos do litígio.
O Presidente da Câmara deve manter a Câmara informada sobre o desenvolvimento do processo e publicar os custos legais.
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Número de impressão: 119_HRES_892
Patrocinador: Rep. Rose, John W. [R-TN-6]
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Authorizing the Speaker of the House of Representatives to initiate or intervene in civil actions on behalf of the House of Representatives regarding section 213 of title II of division C of the Continuing Appropriations, Agriculture, Legislative Branch, Military Construction and Veterans Affairs, and Extensions Act, 2026.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HRES_892.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara está a processar as disposições financeiras para os Senadores, alegando uma potencial violação da 27ª Emenda (regras sobre alterações salariais do Congresso).
  • Se o tribunal declarar as disposições inconstitucionais, a Câmara está autorizada a exigir que o Senado reembolse todos os custos do litígio.
  • O Presidente da Câmara deve manter a Câmara informada sobre o desenvolvimento do processo e publicar os custos legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rose, John W. [R-TN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Submitted in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Economia