50 Anos da IDEA: Garantia de Educação Pública para Crianças com Deficiência.
A Câmara dos Representantes celebra o 50º aniversário da Lei IDEA (Individuals with Disabilities Education Act), que garante fundamentalmente a toda criança com deficiência o direito a uma educação pública gratuita e apropriada. Esta lei transformou o sistema, assegurando o acesso à aprendizagem no ambiente menos restritivo para milhões de estudantes e estabelecendo os pais como parceiros-chave no planeamento educacional. O Congresso reafirma o seu compromisso com a plena implementação destes direitos.
Pontos-chave
Reafirmação do direito de toda criança com deficiência a uma educação pública gratuita e apropriada.
Os pais têm garantida uma participação significativa na criação de Programas de Educação Individualizados (PEI).
A Lei assegura apoio sistémico, serviços de intervenção precoce e acesso a tecnologia assistiva para os estudantes.
Estado:
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