Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 938.
Condenação da Decisão Dobbs e Compromisso com Justiça Reprodutiva e Reforma Judicial.
Esta Resolução da Câmara condena a decisão do Supremo Tribunal que eliminou o direito federal ao aborto (*Roe v. Wade*). O documento compromete o Congresso a avançar na proteção federal do acesso aos cuidados de saúde reprodutiva e a procurar a reforma judicial. O objetivo é garantir que o acesso ao aborto seja tratado como uma liberdade fundamental e um direito à saúde.
Pontos-chave
Condenação da decisão do Supremo Tribunal que anulou a proteção federal do direito ao aborto, transferindo a regulamentação para o nível estadual.
Compromisso do Congresso em prosseguir com a reforma judicial para restaurar a confiança pública no Supremo Tribunal.
Compromisso de promulgar legislação federal que garanta o acesso ao aborto como um direito fundamental à saúde e à liberdade.
Destaque para o impacto negativo desproporcional da decisão em mulheres de cor, indivíduos de baixa renda e a comunidade LGBTQIA+.
Estado:
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