Proteção de empresas da economia gig contra ações coletivas
Este projeto de lei visa proteger empresas da economia gig, como plataformas de transporte ou entrega, e pequenas empresas de ações coletivas dispendiosas. Essas mudanças significam que os trabalhadores não poderão entrar com ações coletivas se sua reivindicação for sobre a classificação errônea deles como contratados independentes em vez de funcionários. Na prática, isso pode dificultar que indivíduos que trabalham em plataformas reivindiquem seus direitos se acreditarem que deveriam ser tratados como funcionários.
Pontos-chave
O projeto de lei busca proteger empresas da economia gig de ações coletivas.
Ações coletivas sobre a classificação errônea de funcionários como contratados independentes não serão permitidas.
Isso pode limitar a capacidade de indivíduos que trabalham em plataformas digitais de buscar seus direitos.
Estado:
Apresentado
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