Divisão do Nono Circuito Judicial: Estabelecimento do Décimo Segundo Circuito
Esta lei divide o atual Nono Circuito Judicial dos Estados Unidos em dois circuitos separados: um novo Nono Circuito e um Décimo Segundo Circuito recém-estabelecido. Essa mudança visa otimizar o trabalho dos tribunais de apelação nos estados ocidentais dos EUA, o que pode afetar a velocidade de resolução de casos judiciais para os cidadãos.
Pontos-chave
Criação de um novo Décimo Segundo Circuito Judicial abrangendo Alasca, Arizona, Idaho, Montana e Nevada.
Redução do número de juízes no novo Nono Circuito (Califórnia, Havaí, Oregon, Washington, Guam, Ilhas Marianas do Norte) e atribuição de juízes ao novo Décimo Segundo Circuito.
Juízes atuais têm a opção de escolher a qual circuito desejam ser designados, garantindo a continuidade das operações judiciais.
Casos judiciais já protocolados no antigo Nono Circuito serão transferidos para os novos circuitos apropriados para evitar atrasos.
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