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Propriedades Federais: Restrição de acesso a espaços únicos por sexo biológico.

Este projeto de lei proíbe o uso de instalações de sexo único (casas de banho, balneários) em propriedades federais, a menos que correspondam ao sexo biológico do indivíduo, conforme estritamente definido na lei (baseado no sistema reprodutivo). Esta alteração afeta as regras de acesso em edifícios governamentais, correios e bases militares. O objetivo declarado é proteger a privacidade em espaços designados para um único sexo.
Pontos-chave
O acesso a casas de banho e balneários federais é restrito unicamente com base no sexo biológico do indivíduo (definido pela capacidade reprodutiva).
A regra aplica-se a todas as propriedades federais, incluindo escritórios governamentais e instalações do Departamento de Defesa.
Exceções são feitas apenas para pessoal médico de emergência e agentes da lei em serviço ativo.
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Número de impressão: 119_HR_1016
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-02-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Women’s Private Spaces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1016.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O acesso a casas de banho e balneários federais é restrito unicamente com base no sexo biológico do indivíduo (definido pela capacidade reprodutiva).
  • A regra aplica-se a todas as propriedades federais, incluindo escritórios governamentais e instalações do Departamento de Defesa.
  • Exceções são feitas apenas para pessoal médico de emergência e agentes da lei em serviço ativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis